Seu guia completo para entender, formalizar e gerenciar seu Microempreendedor Individual. Da abertura ao pagamento dos impostos, todas as informacoes que voce precisa em um so lugar.
15M+
MEIs no Brasil
R$81mil
Limite anual
R$75,90
DAS mensal*
1
Funcionario
O Microempreendedor Individual (MEI) e uma categoria empresarial criada em 2008 pela Lei Complementar 128/2008, com o objetivo de formalizar trabalhadores autonomos e pequenos empreendedores brasileiros.
Ao se tornar MEI, voce recebe um CNPJ, podendo emitir notas fiscais, abrir conta bancaria empresarial e acessar linhas de credito exclusivas para empresas.
O MEI paga um valor fixo mensal (DAS) que inclui INSS, ISS e/ou ICMS. Sem surpresas! O pagamento e feito atraves do PGMEI de forma rapida e descomplicada.
O MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxilio-doenca, salario-maternidade e pensao por morte para dependentes, tudo garantido pelo INSS.
O MEI nao precisa de escrituracao contabil complexa. Basta manter o controle mensal de receitas, guardar notas fiscais e fazer a DASN-SIMEI anualmente.
Trabalhadores autonomos com faturamento anual de ate R$ 81.000,00, que nao sejam socios de outra empresa, que exercam atividades permitidas e tenham no maximo um empregado.
O MEI e automaticamente enquadrado no regime do Simples Nacional, sendo isento dos tributos federais como Imposto de Renda PJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O processo de formalizacao e 100% online, gratuito e leva apenas alguns minutos. Siga o passo a passo abaixo.
Confirme que seu faturamento anual nao ultrapassa R$ 81.000,00, que a atividade exercida esta na lista de ocupacoes permitidas para o MEI, que voce nao e socio ou titular de outra empresa e que nao e servidor publico federal em atividade.
Entre no site oficial gov.br/mei e clique em 'Quero ser MEI' e depois em 'Formalize-se'. Voce precisara de uma conta gov.br com nivel prata ou ouro para prosseguir com o cadastro.
Informe seus dados pessoais: CPF, data de nascimento, titulo de eleitor ou recibo do IR, numero de celular e endereco residencial. Todos os dados devem estar atualizados na Receita Federal.
Escolha a atividade principal e ate 15 atividades secundarias entre as ocupacoes permitidas. Informe o endereco comercial (pode ser residencial) e a forma de atuacao: estabelecimento fixo, internet, porta a porta, etc.
Apos finalizar o cadastro, sera gerado automaticamente o Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contem seu CNPJ. Imprima e guarde este documento, pois ele comprova sua formalizacao.
Com o CCMEI em maos, verifique junto a prefeitura do seu municipio se e necessario algum alvara ou licenca adicional. Na maioria dos casos, o CCMEI ja funciona como alvara provisorio por 180 dias.
A formalizacao como MEI e totalmente gratuita. Desconfie de sites que cobram qualquer valor para realizar o cadastro. O unico site oficial para formalizacao e o Portal do Empreendedor do Governo Federal (gov.br/mei).
O PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual) e o sistema oficial da Receita Federal para gerar os boletos de pagamento mensal do MEI.
Entre no site oficial do Simples Nacional e acesse a opcao PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
Digite o numero do seu CNPJ (14 digitos) e clique em continuar. O sistema ira carregar seus dados automaticamente.
Escolha o ano referente aos boletos que deseja emitir. Voce pode gerar boletos do ano atual e de anos anteriores com debitos em aberto.
Marque os meses que deseja pagar. O sistema mostrara o valor de cada guia ja com os impostos calculados automaticamente.
Clique em 'Apurar/Gerar DAS' para gerar o boleto. Voce pode imprimir, salvar em PDF ou copiar o codigo de barras para pagamento online.
O vencimento do DAS-MEI e sempre no dia 20 de cada mes subsequente ao periodo de apuracao. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento e antecipado para o ultimo dia util anterior.
O pagamento em atraso gera multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) e juros baseados na taxa SELIC. Debitos em aberto podem ser inscritos em Divida Ativa da Uniao, resultando em restricoes no CPF do empreendedor.
Os valores do DAS-MEI sao atualizados anualmente com base no salario minimo vigente. Confira os valores para 2025.
* Valores referentes a 2025, baseados no salario minimo de R$ 1.518,00. O INSS corresponde a 5% do salario minimo vigente. Os valores sao reajustados anualmente.
Apesar de ter um regime simplificado, o MEI possui obrigacoes que devem ser cumpridas em dia para manter a regularidade do CNPJ.
O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadacao do Simples Nacional (DAS), com vencimento no dia 20 de cada mes. Esse e o unico tributo obrigatorio e inclui INSS, ISS e/ou ICMS conforme a atividade exercida.
Dia 20 de cada mesTodo ano, ate o dia 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaracao Anual do Simples Nacional, informando o faturamento bruto do ano anterior e se teve funcionario.
Ate 31 de maioO MEI e obrigado a emitir nota fiscal quando prestar servicos ou vender mercadorias para outras empresas (pessoa juridica). Para vendas a pessoa fisica, a emissao e dispensada, salvo quando o cliente solicitar.
A cada operacao com PJO MEI deve preencher mensalmente o Relatorio Mensal de Receitas Brutas, anotando todo o faturamento do mes e anexando as notas fiscais de compras e vendas. Este relatorio deve ser guardado por 5 anos.
Mensal (ate o dia 20)Se o MEI tiver um empregado registrado, deve recolher 3% de INSS patronal sobre o salario, depositar o FGTS (8%), entregar a GFIP/SEFIP mensalmente e cumprir todas as obrigacoes trabalhistas previstas em lei.
Mensal (quando aplicavel)Dependendo da atividade e do municipio, o MEI pode precisar de alvara de funcionamento, licenca sanitaria (Vigilancia Sanitaria) ou licenca ambiental. Verifique junto a prefeitura local as exigencias especificas.
Conforme legislacao localAlem da formalizacao, o MEI garante uma serie de beneficios previdenciarios e empresariais que protegem voce e sua familia.
O MEI contribui mensalmente para o INSS e tem direito a aposentadoria por idade: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com minimo de 15 anos de contribuicao. O valor sera de 1 salario minimo.
Em caso de doenca ou acidente que o impossibilite de trabalhar, o MEI tem direito ao auxilio-doenca apos 12 meses de contribuicao (carencia). Para acidentes de trabalho, nao ha carencia.
A MEI gestante tem direito a 120 dias de salario-maternidade no valor de 1 salario minimo, apos cumprir carencia de 10 contribuicoes mensais. Tambem vale para adocao.
Em caso de falecimento do MEI, seus dependentes (conjuge, filhos menores de 21 anos, etc.) terao direito a pensao por morte, desde que o MEI estivesse em dia com suas contribuicoes.
Caso o MEI seja recolhido a prisao em regime fechado ou semiaberto, seus dependentes poderao receber o auxilio-reclusao, desde que a contribuicao esteja regular.
Com o CNPJ ativo, o MEI pode acessar linhas de credito especiais em bancos publicos e privados, com taxas de juros reduzidas. Bancos como Caixa, BB e BNDES oferecem opcoes exclusivas.
O MEI pode emitir nota fiscal, o que permite vender para empresas e orgaos publicos, ampliando as possibilidades de negocio e aumentando a credibilidade com os clientes.
Com o CNPJ, voce pode abrir uma conta bancaria empresarial (PJ), separando as financas pessoais das do negocio, facilitando o controle financeiro e transmitindo mais profissionalismo.
O MEI Caminhoneiro (MEI-C) possui regras diferenciadas: o limite de faturamento anual e de R$ 251.600,00 e a contribuicao previdenciaria e de 12% do salario minimo. Os valores do DAS variam conforme o tipo de carga e destino.
A DASN-SIMEI e a declaracao obrigatoria que todo MEI deve entregar anualmente, informando o total do faturamento bruto do ano anterior.
Prazo: Ate 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendario anterior.
Multa por atraso: Minimo de R$ 50,00 ou 2% ao mes sobre o montante dos tributos, limitada a 20%.
Consequencias: Sem a DASN-SIMEI, o MEI nao consegue gerar os boletos DAS do ano seguinte, nao pode emitir certidao negativa de debitos e pode ter o CNPJ cancelado apos 2 anos sem declaracao.
Situacao Especial: Em caso de baixa (encerramento) do MEI, deve ser feita a DASN de situacao especial - extincao, abrangendo o periodo de janeiro ate a data de encerramento.
Tire suas principais duvidas sobre o MEI, PGMEI e a formalizacao como Microempreendedor Individual.
A abertura do MEI e totalmente gratuita e feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Nao e necessario pagar nenhuma taxa para se formalizar. Desconfie de sites que cobram para realizar o cadastro.
Nao e obrigatorio, mas e altamente recomendavel. O MEI esta dispensado de escrituracao contabil formal, porem contar com o apoio de um contador garante que todas as obrigacoes sejam cumpridas corretamente, evitando multas e problemas fiscais. A Controle Gestao Contabil pode ajudar voce nisso!
Sim! Voce pode manter um emprego CLT e ser MEI simultaneamente. Porem, caso seja demitido sem justa causa, nao tera direito ao seguro-desemprego enquanto o CNPJ do MEI estiver ativo. Os demais direitos trabalhistas (FGTS, 13o, ferias) sao mantidos normalmente.
A baixa do MEI e gratuita e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Acesse gov.br/mei, clique em 'Ja sou MEI' e depois em 'Baixa da empresa'. Sera necessario entregar a DASN de situacao especial (extincao) referente ao periodo de atividade no ano da baixa.
Sim! O MEI pode participar de licitacoes publicas e vender para orgaos governamentais. Para isso, deve estar com o CNPJ regularizado, sem debitos e com a DASN-SIMEI em dia. Nas licitacoes, o MEI tem tratamento diferenciado e preferencial conforme a Lei Complementar 123/2006.
Depende. Ser MEI nao gera automaticamente a obrigacao de declarar IRPF. Porem, se a pessoa fisica tiver rendimentos tributaveis superiores a R$ 30.639,90 no ano (rendimentos do MEI + outras fontes), sera obrigada a declarar. A parcela isenta do MEI e calculada conforme a atividade: 8% para comercio, 16% para transporte e 32% para servicos.
Sim! O MEI (Microempreendedor Individual) fatura ate R$ 81.000/ano, paga valor fixo mensal e tem diversas simplificacoes. A ME (Microempresa) fatura ate R$ 360.000/ano, paga impostos proporcionais ao faturamento pelo Simples Nacional e necessita obrigatoriamente de um contador.
Sim! Voce pode alterar as atividades do MEI a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor, desde que as novas atividades estejam na lista de ocupacoes permitidas. Tambem e possivel alterar endereco, nome fantasia e forma de atuacao.
O DAS em atraso gera multa de 0,33% por dia (limitada a 20%) e juros (SELIC). Debitos acumulados podem ser inscritos em Divida Ativa, gerando restricoes no CPF. Alem disso, o MEI perde o direito aos beneficios previdenciarios enquanto estiver inadimplente e pode ter o CNPJ cancelado.
Sim! O MEI pode emitir NFS-e (Nota Fiscal de Servicos eletronica) pelo sistema nacional disponivel no Portal do Empreendedor. Para vendas de mercadorias, deve verificar com a Secretaria da Fazenda do seu estado o procedimento para emissao de NF-e ou NFC-e.
Escritorio de contabilidade especializado em atender microempreendedores individuais e pequenas empresas, oferecendo suporte completo para sua jornada empreendedora.
Nome Fantasia
CONTROLE GESTAO CONTABIL
Razao Social
NUNES, LOUREIRO & CIA LTDA
CNPJ
14.147.833/0001-94
Avenida Edson Aparecido Fernandes de Campos, 1338
Centro
Sonora - MS
CEP: 79415-000
Telefone
(67) 3254-4203
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Orientacao completa para formalizacao como Microempreendedor Individual
Elaboracao e transmissao da DASN-SIMEI dentro do prazo
Geracao e acompanhamento das guias mensais de pagamento
Assessoria na migracao de MEI para ME quando necessario